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Direitos e Deveres do Estagiário

Direitos e Deveres do Estagiário

Poucas pessoas sabem, mas um estagiário também tem seus direitos e deveres dentro de uma empresa. Exatamente como um profissional já formado.

É sempre válido lembrar que a lei 11.788/2008 regula o estágio no Brasil e visa proteger o estagiário e seu aprendizado.

Direitos e Deveres do Estagiário:

DIREITOS DO ESTAGIÁRIO:

  • Compatibilizar o horário de estágio com o horário do curso em que está regularmente matriculado;
  • Ter seguro contra acidentes pessoais no período do estágio;
  • Ser acompanhado por supervisor de formação equivalente ao seu curso, em se tratando de Ensino Técnico ou Superior;
  • Auxílio-transporte (duas passagens de transporte urbano de Porto alegre, por dia efetivamente trabalhado)
  • Optar por tornar-se contribuinte da Previdência Social (para isso deverá fazer sua inscrição no posto do INSS mais próximo e contribuir mensalmente com, no mínimo, 20% do salário mínimo vigente, assegurando seus benefícios previdenciários);
  • Ter a carga horária reduzida pelo menos à metade, sem prejuízo na bolsa-auxílio, nos períodos de verificação de aprendizagem periódicas ou finais;
  • Recesso proporcional ao tempo de estágio, sendo 15 (quinze) dias de recesso para cada 180 (cento e oitenta) dias de estágio, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através do formulário C-169.1.
  • Receber Certificado de Estágio após a conclusão do período de estágio e, se necessário, receber Atestado de Estágio para comprovação de contratação vigente. Ambos podem ser solicitados pelo próprio estagiário por meio do seguinte link Atestado/Certificado.

DEVERES DO ESTAGIÁRIO:

  • Cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso.
  • Comparecer na Oficina de Ingresso, quando convocado.
  • Obter frequência mínima de 75% na Instituição de Ensino.
  • Ser responsável pelas atividades desempenhadas durante o estágio.

CANCELAMENTO/ FINALIZAÇÃO DO ESTÁGIO:

  • O estágio poderá ser cessado a qualquer momento por interesse do estagiário.
  • O estágio será finalizado quando o estagiário:

* Concluir ou abandonar o curso;

* Obter frequência inferior a 75% de frequência na Instituição de Ensino;

* Reprovar no ano letivo;

* Ausentar-se por 15 (quinze) dias consecutivos do local de estágio;

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