O Seguro de Depósito Recursal é uma das soluções mais recentes do mercado segurador para quem quer evitar caucionar valores em dinheiro.
Preparamos este artigo para auxiliar a nossos leitos e clientes sobre como Depósitos Recursais Trabalhistas podem ser substituídos por seguro garantia judicial, em conformidade com o artigo 899 da CLT.
Para que serve o Seguro de Depósito Recursal?
O seguro garantia para depósito recursal trabalhista serve para que a empresa possa recorrer de uma decisão judicial em processos trabalhistas.
Seu objetivo é garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, se houver, bem como evitar a penhora neste tipo de processo.
De legislação muito recente, o Seguro de Depósito Recursal emitido pela Star Corretora de seguros é amplamente aceito por juízos em todo o Brasil.
Já está devidamente normatizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que aumenta a procura por parte de empresas por este instrumento.
Qual a jurisprudencia que embasa o Seguro de Depósito Recursal?
Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
§ 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(…)
§ 11º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Quais as vantagens do Seguro Garantia Depósito Recursal na Star Corretora de Seguros?
- Contratação Ágil e Fácil;
- Sistema Garantia Judicial Digital – Pedidos de Garantias via Web;
- Custo baixo a partir de R$ 200 contra R$ 500 de corretoras concorrentes;
- Ampla aceitação;
- Garantido por legislação recente;
A Star Administradora e Corretora de Seguros é uma empresa com atendimento nacional, sediada em Brasília (DF). Somos uma corretora de seguros registrada na Susep sob nº 202012835 autorizada a trabalhar com seguros de todos os ramos. Você pode gerar nossa Certidão de Corretores clicando aqui.